Terça-feira
19 de Novembro de 2019 - 

Controle de Processos

STF STJ TJSP TST

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
17ºC
Chuva a Tarde

Quarta-feira - São Paul...

Máx
27ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Quinta-feira - São Paul...

Máx
28ºC
Min
17ºC
Poss. de Panc. de Ch

Secretário do Tesouro defende controle de gasto com pessoal nos estados

Primeiro expositor na audiência pública que discute os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, na manhã desta terça-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que se os estados não controlarem o gasto com pessoal, não haverá um ajuste fiscal. Segundo ele, 14 estados gastam acima da 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, violando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O secretário apontou que, mesmo depois da renegociação das dívidas dos estados com a União, nos anos 90, os investimentos públicos nas unidades de federação caíram, aumentando o gasto com pessoal e custeio. Frisou ainda que alguns estados não incluem os gastos com inativos na RCL. Almeida lembrou que recentemente foram aprovadas leis que permitiram aos estados mais tempo para pagar a dívida com a União e reduziram o índice da correção dos débitos. “Na maioria dos estados, isso foi transformado em aumento salarial. O problema não é a dívida, mas o gasto com pessoal”, reforçou. O secretário salientou que, na renegociação da dívida dos estados, a União ficou credora e os entes da federação ficaram proibidos de lançar títulos públicos. Segundo ele, de 2001 a 2007, foram liberados dois bilhões por ano para os estados contraírem empréstimos com garantia da União. Já de 2012 a 2014, foram R$ 130 bilhões, mais da metade com garantia da União para estados que não tinham notas que qualificassem para tanto. Almeida explicou que o ministro da Fazenda podia desconsiderar a nota. “O governo federal e os estados falharam. O dinheiro foi usado para custeio, não para investimentos. Além disso, houve escolhas equivocadas, como a construção de estádios em lugares sem um futebol forte e empréstimos para grandes empresas comprarem concorrentes”, apontou. Respondendo a uma questão do ministro Luiz Fux, que convocou a audiência pública, o secretário destacou que o bloqueio feito pela União em contas estaduais por inadimplência está previsto no contrato da renegociação da dívida e que corresponde à contrapartida do governo federal nos empréstimos aos estados, mas defendeu que o melhor seria se a União não desse garantia nesses casos. A seu ver, o ideal é que os estados contratassem diretamente esses empréstimos e houvesse um fundo gerido por eles para gerir o sistema de garantias. Almeida ressaltou a necessidade da Reforma da Previdência para fazer o ajuste fiscal. “No Brasil, as pessoas se aposentam muito cedo. A média de idade de aposentadoria no regime geral é de 54/55 anos. O Brasil gasta com Previdência 14% do PIB e está passando por envelhecimento muito rápido. Os gastos com Previdência e saúde vão aumentar”, ponderou. O secretário citou outras três soluções para tentar solucionar o problema: instrumentos para os estados fazerem ajuste fiscal, melhora da transparência das contas e reestruturação das carreiras públicas.
25/06/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  954510