Terça-feira
21 de Novembro de 2017 - 

Controle de Processos

STF STJ TJSP TST

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
17ºC
Nublado com Pancadas

Quarta-feira - São Paul...

Máx
25ºC
Min
17ºC
Chuvas Isoladas

Sexta-feira - São Paulo...

Máx
29ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e nã ... Continuar lendo
21/03/2017 (00:00)
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Visitas no site:  360372